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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.974/16 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.974 de 12.12.2016

DOM-Cosmópolis: 12.12.2016

Dispõe sobre índice de atualização monetária dos débitos fiscais para com o Município de Cosmópolis


Dr. Antônio Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Cosmópolis Estado de São Paulo, no usa de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 369 da Lei Municipal 2.010, de 29 de dezembro da 1993.

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2017, o índice do Governo Federal - IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla) para a atualização monetária dos débitos fiscais para com o Munícipio de Cosmópolis

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura municipal de Cosmópolis. 12 de dezembro de 2016

Dr. Antônio Fernandes Neto

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no quadro próprio de Editais, na sede da Prefeitura, na mesma data.

Patrícia Santos Silva

Setor de ( continua ... )

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