Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.974/16 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.974 de 12.12.2016
DOM-Cosmópolis: 12.12.2016
Dispõe sobre índice de atualização monetária dos débitos fiscais para com o Município de CosmópolisDr. Antônio Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Cosmópolis Estado de São Paulo, no usa de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 369 da Lei Municipal 2.010, de 29 de dezembro da 1993.
Decreta:
Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2017, o índice do Governo Federal - IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla) para a atualização monetária dos débitos fiscais para com o Munícipio de Cosmópolis
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura municipal de Cosmópolis. 12 de dezembro de 2016
Dr. Antônio Fernandes Neto
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no quadro próprio de Editais, na sede da Prefeitura, na mesma data.
Patrícia Santos Silva
Setor de ( continua ... )
|
||