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Dec. Mun. Nova Prata/RS 6.825/17 - Dec. - Decreto do Município de Nova Prata/RS nº 6.825 de 02.01.2017

DOM-Nova Prata: 02.01.2017

Fixa percentual de atualização de Tributos Municipais.


Volnei Minozzo, na condição de Prefeito Municipal de Nova Prata, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Considerando a necessidade de realizarmos uma atualização das Dívidas Tributárias e não-tributárias em dívida ativa.

Resolve:

Art. 1º De acordo com a Lei Municipal 4919/02, que institui a URM, será usada a variação do IGPM-FGV para sua atualização, sendo sua variação no período compreendido entre 01/01/2016 à 31/12/2016 de 7,17%, portanto todos os tributos municipais bem como os preços públicos, ficam atualizados neste percentual, passando a URM à R$ 3,74 (Três reais e setenta e quatro centavos).

Art. 2º Fica a dívida ativa decorrente de créditos tributários e não tributários deste Município atualizado pelo índice acima considerado.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Prata, em 02 de janeiro de 2017.

Rogerio Farina

Secretário Municipal de Finanças

Volnei Minozo

Prefeito ( continua ... )

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