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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.979/16 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.979 de 12.12.2016

DOM-Cosmópolis: 12.12.2016

Concede desconto para pagamento a vista do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - Fixo


Dr. Antonio Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

Art. 1º Fica concedido desconto de 5% (cinco por cento) aos contribuintes que pagarem de uma só vez o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - fixo: até a data fixada no artigo 5º do Decreto nº 4.977 de 12 de dezembro de 2016, para vencimento da parcela única

Art. 2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cosmópolis 12 de dezembro de 2016

Dr. Antonio Fernandes Neto

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no quadro próprio de Editais na sede da Prefeitura na mesma data.

Patrícia dos Santos Silva

Setor de ( continua ... )

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