Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.979/16 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.979 de 12.12.2016
DOM-Cosmópolis: 12.12.2016
Concede desconto para pagamento a vista do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - FixoDr. Antonio Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Decreta:
Art. 1º Fica concedido desconto de 5% (cinco por cento) aos contribuintes que pagarem de uma só vez o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - fixo: até a data fixada no artigo 5º do Decreto nº 4.977 de 12 de dezembro de 2016, para vencimento da parcela única
Art. 2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cosmópolis 12 de dezembro de 2016
Dr. Antonio Fernandes Neto
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no quadro próprio de Editais na sede da Prefeitura na mesma data.
Patrícia dos Santos Silva
Setor de ( continua ... )
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