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Lei Mun. Nova Prata/RS 9.697/16 - Lei do Município de Nova Prata/RS nº 9.697 de 27.12.2016

DOM-Nova Prata: 27.12.2016

Fixa normas para pagamento do IPTU, da taxa de coleta de lixo, da taxa de fiscalização e vistoria e do ISSQN Fixo, para o exercício de 2017.


Volnei Minozzo, Na Condição De Prefeito Municipal De Nova Prata.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do IPTU/2017 e sobre o valor da Taxa de Coleta de Lixo/2017, para o pagamento efetuado em cota única, como forma de incentivo ao pagamento.

Parágrafo primeiro: Os contribuintes que não efetuarem o pagamento em cota única com o desconto previsto no caput do presente artigo, poderão fazê-lo em quatro parcelas, sem desconto.

Parágrafo segundo: Fica fixado o calendário de vencimentos do IPTU/2017 e da Taxa de Coleta de Lixo/2017, da seguinte forma:

I - para pagamento em cota única, até o dia 10 de abril de 2017;

II - para pagamento parcelado:

a) vencimento da primeira parcela, dia 10 de maio de 2017;

b) vencimento da segunda parcela, dia 12 de junho de 2017;

c) vencimento da terceira parcela, dia 10 de julho de 2017;

d) vencimento da quarta parcela, dia 10 de agosto de 2017.

Parágrafo terceiro: Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a variação do IGPM/FGV, apurado na variação do exercício de 2016, para corrigir os valores do m² da planta de valores do Anexo VII da Lei Municipal 3880/97.

Art. 2º Fica fixado o calendário de vencimentos da Taxa de Fiscalização e Vistoria e do ISSQN fixo dos profissionais autônomos para o exercício de 2017, da seguinte forma:

I - Taxa de Fiscalização e Vistoria, vencimento até o dia 01 de março de 2017;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo, dos profissionais autônomos:

a) vencimento em cota única, até dia 01 de março de 2017, ou parcelado, desde que solicitado até dia 01 de março de 2017, em 3 parcelas:

b) vencimento da primeira parcela, até dia 01 de março de 2017;

c) vencimento da segunda parcela, até dia 03 de abril de 2017;

d) vencimento da terceira parcela, até dia 02 de maio de 2017.

Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a variação do IGPM/FGV, apurado na variação do exercício de 2016, para corrigir os valores do Anexo I e IV da Lei Municipal 3880/97.

Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 1º de janeiro de ( continua ... )

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