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Port. SMF/Camaçari-BA 2/17 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari nº 2 de 20.01.2017

DOM-Camaçari: 11.02.2017

Exclui a cominação de juros, multa e correção monetária de pagamentos correlatos a créditos com vencimento em 30 de dezembro de 2016, cuja contabilização bancária ocorreu dia 02 de janeiro do exercício corrente, quando demonstrado que o contribuinte não deu causa ao fato.


O secretário municipal da fazenda de Camaçari, estado da bahia, no uso de suas atribuições,

Considerando o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, nos autos do processo administrativo n. 00235.18.08.422.2017;

Considerando que, com base na Lei 1.039/2009, que institui o Código Tributário do Município de Camaçari, em consonância com a Constituição Federal de 1988 o Código Tributário Nacional, o contribuinte não pode ser penalizado em virtude de atos alheios a sua vontade;

Considerando ainda a recomendação jurídica constante do item II do opinativo em referência, pela não incidência de cominações legais sobre os tributos cujo vencimento ocorreu em 30.12.2016 e pagamento em 02.01.2017, em razão da ausência de expediente bancário e funcionamento administrativo no Município de Camaçari no dia assinado para o vencimento, com lastro no art. 210, Parágrafo único. CTN, c/c o art. 2º da Resolução 2.932/2002, do BACEN, e art. 5º, inc. I c/c art. 32, do CTRM;

Considerando, também, a ausência de ato administrativo de prorrogação do vencimento dos créditos municipais aprazados para o dia 30.12.2016, haja vista a ausência de regular atendimento bancário nesta data; E,

Considerando, ademais, que a legislação tributária municipal traz expressa a previsão de não imputação de juros e multa quando ficar comprovado que o sujeito passivo não deu causa ao fato, dentre outras garantias dos contribuintes chanceladas pelo art. 5º. do Código Tributário do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a exclusão de juros, multa e correção monetária, dos créditos municipais com vencimento assinado para o dia 30.12.2016, pagos nesta data ou no primeiro dia útil subsequente, dia 02.01.2017, cuja efetiva contabilização bancária dos ingressos somente ocorreu no dia 03.01.2017, o que se faz com lastro nos dispositivos constitucionais e legais em vigor, especialmente, o artigo 5º, do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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