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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.971/17 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.971 de 13.02.2017

DOM-Fortaleza: 14.02.2017

Estabelece regras de procedimento para execução do disposto no art. 101, § 2º, do ADCT e na Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015.

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, considerados todos os seus órgãos da administração pública direta e indireta, efetuados em instituição financeira oficial, serão disponibilizados ao Município nos termos do art. 101, § 2º, inc. I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, da Lei Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015 e de acordo com o presente Decreto.

Art. 2º A instituição financeira oficial transferirá para a conta única do Tesouro do Município 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art. 1º, bem como os respectivos acessórios, em até 10 (dez) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o artigo 4º deste decreto.

Parágrafo único. Após a transferência de que trata este artigo, os repasses subsequentes deverão ser efetuados mensalmente, até o 5º dia útil de cada mês, acompanhado do relatório de depósitos judiciais realizados no período, a ser fornecido pela instituição financeira.

Art. 3º Fica instituído o fundo de reserva dos depósitos judiciais e ( continua ... )

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