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Port. Sec. Faz. - PE 43/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 43 de 17.02.2017

DOE-PE: 18.02.2017

(Estabelece procedimentos relativos à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer procedimentos relativos à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em função da publicação do Decreto nº 44.049, de 18.1.2017, RESOLVE:

Art. 1º A aquisição de selo fiscal, modelo 1 ou 2, para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 44.049, de 18.1.2017, é efetuada com observância às seguintes normas:

I - o contribuinte deve solicitar autorização para aquisição dos selos à Gerência de Segmento Econômico - Bebidas, da Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, da Secretaria da Fazenda - Sefaz, e ao órgão responsável pela vigilância sanitária deste Estado;

II - o quantitativo de selos fiscais a ser adquirido é determinado pela Gerência da Sefaz referida no inciso I e pelo órgão responsável pela vigilância sanitária, observando-se que o mencionado quantitativo, atendido o princípio da razoabilidade, é definido:

a) na hipótese de início de atividade, conforme o porte do estabelecimento e a média dos selos utilizados pelo setor, no mês imediatamente anterior ao do pedido; e

b) nos demais casos, conforme a respectiva média mensal de consumo do contribuinte; e

III - o pedido para aquisição dos mencionados selos fiscais deve ser efetuado à empresa responsável por sua impressão e comercialização ou ao Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral do Estado de Pernambuco - SINDIBEBE.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no inciso III do caput, deve-se observar:

I - o pedido para aquisição de selos fiscais é efetuado por meio da Internet, com a utilização de ( continua ... )

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