Dec. Est. PB 37.247/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.247 de 17.02.2017

DOE-PB: 18.02.2017

(Altera o Anx. 5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, e dá outras providências.)

Ementa Oficial: Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O ANEXO 05 - RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR AGREGADO do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao item 14.0 do segmento de PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS:

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO LEGISLAÇÃO MVA ALÍQUOTA 14.0 20.014.00 3304.99.10 3306.07.00 3307 Hidratantes Corporais Protocolo ICMS 08/88 Protocolo ICMS 16/88 40% 18% + 2% (FUNCEP)

II - com os seguintes itens excluídos:

a) do segmento de MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ( continua ... )

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