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Dec. Est. PB 37.245/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.245 de 17.02.2017

DOE-PB: 18.02.2017

Regulamenta a taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 10.801, de 12 de dezembro de 2016, que alterou a Lei nº 5.127, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos referente ao Código 7.03.10 da TABELA "D" de que trata a Lei nº 5.127, de 27 de janeiro de 1989.

Parágrafo único. A administração da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos será de competência da Secretaria de Estado da Receita.

Art. 2º A taxa de que trata o art. 1º deste Decreto tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público de autorização de documentos fiscais eletrônicos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 3º Serão considerados os seguintes documentos fiscais eletrônicos para fins de pagamento da taxa definida no art. 1º deste Decreto:

I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

II - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e;

III - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

Art. 4º A taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos terá como base de cálculo o número de documentos fiscais eletrônicos autorizados no segundo trimestre anterior ao trimestre de referência.

§ 1º. Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, considera-se trimestre de referência cada um dos trimestres do ano civil em que os serviços serão prestados ou postos à disposição do contribuinte.

§ 2º. O ( continua ... )

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