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Res. ANP 669/17 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 669 de 17.02.2017

D.O.U.: 20.02.2017

Obs.: Rep. DOU de 09.03.2017; Ret. DOU de 23.03.2017

Estabelece as especificações dos óleos básicos e suas regras de comercialização.


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 118 de 23 de fevereiro de 2017, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e suas alterações, e com base na Resolução de Diretoria nº 80, de 8 de fevereiro de 2017;

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos;

Considerando a grande influência da qualidade do óleo básico no desempenho e características do lubrificante acabado;

Considerando a necessidade de estabelecer as responsabilidades dos agentes de mercado envolvidos na produção, importação e comercialização de óleos básicos lubrificantes;

Considerando a necessidade de se regular o mercado de lubrificantes, promovendo no país a permanência de produtos e insumos adequados ao consumidor brasileiro;

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que a comercialização no país de óleos lubrificantes básicos de origem nacional e importados, de primeiro refino ou rerrefinados, deverá observar as regras estabelecidas pela presente Resolução, o que inclui as especificações contidas no Anexo, parte integrante desta norma.

§ 1º. Estão dispensados de atender esta Resolução os agentes econômicos que produzem ou importam óleos básicos para formulação própria de lubrificante acabado.

§ 2º. Estão dispensados de atender esta Resolução os agentes econômicos que comercializam óleos básicos para indústria que não é a de lubrificantes acabados.

§ 3º. Somente estão abrangidos por esta Resolução, os óleos básicos ( continua ... )

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