Port. STN 128/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 128 de 17.02.2017

D.O.U.: 20.02.2017

(Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de fevereiro de 2017.)

A SUBSECRETÁRIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do ANEXO I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Divulgar o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de fevereiro de 2017, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 87, de 1996.

R$ 1,00

( continua ... ) UF COEF (%) TOTAL ESTADOS (75%) MUNICÍPIOS (25%) AC 0,09104 147.940,00 110.955,00 36.985,00 AL 0,84022 1.365.357,50

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