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Dec. Mun. União da Vitória/PR 96/17 - Dec. - Decreto do Município de União da Vitória/PR nº 96 de 09.02.2017

DOM-União da Vitória: 14.02.2017

Regulamenta o disposto nos artigos nº 124 e 125 da Lei Complementar nº 13/2013, dispõe sobre a emissão da certidão negativa do Imposto Sobre Serviços - ISS, para fins de liberação do Certificado de Conclusão de Obras - CCO e dá outras providências.


Hilton Santin Roveda, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Ata do Termo de Transmissão de Cargo de Prefeito nº 35, registrada no 3º Tabelionato de Notas de União da Vitória.

Decreta:

Art. 1º O proprietário de obra de construção civil deverá, como précondição para a obtenção do Certificado de Conclusão de Obra - CCO, previsto no artigo nº 41 da Lei Complementar Municipal nº 9/2012, apresentar Certidão Negativa do Imposto Sobre Serviços - ISS da respectiva obra.

Parágrafo único. A certidão negativa de que trata o artigo deverá instruir os processos administrativos de expedição do Certificado de Conclusão de Obra - CCO e será emitida pelo Departamento de Tributação Municipal.

Art. 2º A emissão do Certificado de Conclusão de Obras - CCO, referente à prestação de serviços de execução de obra de construção civil, pela Secretaria Municipal de Planejamento dar-se-á, somente após o pagamento do imposto devido ou parcelamento, nos termos deste decreto.

Parágrafo único. No caso de parcelamento do débito será emitida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa do Imposto Sobre Serviços.

Art. 3º Para obtenção da Certidão Negativa, o proprietário de obra de construção civil deverá apresentar a documentação fiscal relativa à prestação de serviços empregados na obra.

§ 1º. A documentação fiscal será constituída pelas notas fiscais dos respectivos serviços de construção tomados tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou regular contabilidade que permita a apuração do imposto por obra.

§ 2º. Somente será considerado como dedução da base de cálculo o valor das notas fiscais de empresas ( continua ... )

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