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Dec. Mun. Cacoal/RO 6.274/17 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 6.274 de 07.02.2017

DOM-Cacoal: 14.02.2017

Altera o anexo VIII do Decreto nº 4.749/2013, que regulamentou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e no município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet.


A Prefeita de Cacoal, Glaucione Maria Rodrigues Neri, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

Considerando memorando nº 033/SEMFAZ/20I1 de 25 de Janeiro de 2011.

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo VIII do Decreto nº 4.149/PMC/20I3 que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e, dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cacoal/RO, 01 de fevereiro de 2017.

Glaucione Maria Rodrigues Neri

Prefeita

Walter Matheus Bernardino Silva

Procurador-Geral do Município

OAB/RO 3116

Anexa VIII

Relação Empresas Tomadoras de Serviços de Cacoal
CNPJRAZÃO SOCIAL
20.121.022/0001-582M COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA
01.683.953/0001-40A C R M ( continua ... )

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