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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 178/16 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 178 de 11.11.2016

DOM-Jaraguá do Sul: 11.11.2016

Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 35/2003, de 23 de Dezembro de 2003, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nº s 75/2008, de 10 de Abril de 2008, 153/2014, de 29 de Outubro de 2014, e 160/2015, de 12 de Março de 2015, que Dispõem Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito de Jaraguá do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º, do artigo 40, da Lei Complementar Municipal Nº 35/2003, de 23/12/2003, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nº s 75/2008, de 10/04/2008, 153/2014, de 29/10/2014, e 160/2015, de 12/03/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. (...)

§ 1º Os modelos de documentos, declarações, cupons, notas e livros fiscais, a forma, uso e o prazo de sua emissão e escrituração, bem como as disposições sobre dispensa ou obrigatoriedade de manutenção, serão estabelecidas em regulamento ou em normas complementares expedidas pela Fazenda Pública Municipal."

Art. 2º Ficam acrescidas ao inciso I, do artigo 48, da Lei Complementar Municipal Nº 35/2003, de 23/12/2003, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nº s 75/2008, de 10/04/2008, 153/2014, de 29/10/2014, e 160/2015, de 12/03/2015, as penalidades discriminadas nas seguintes alíneas "k", "l", "m", "n", "o" e "p", com a seguinte redação:

"Artigo 48. (...)

I - (...)

k) Indicação indevida da situação tributária na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e como ISS recolhido em valor fixo, isento, imune ou com exigibilidade suspensa: multa de 03 (três) UPM's (Unidades Padrão Municipal) para cada indicação;

l) Não conversão de Recibo Provisório de Prestação de Serviços - RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no prazo legal: multa de 10 (dez) UPM's (Unidades Padrão Municipal) para cada RPS; m) conversão espontânea de Recibo de Prestação de Serviços - RPS, realizada fora do prazo legal: multa de 01 (uma) UPM (Unidade Padrão Municipal) para cada RPS; n) não apresentação da Denúncia de Não Conversão de RPS - DNC: multa de 05 (cinco) UPM's (Unidades Padrão Municipal) para cada DNC; o apresentação da Denúncia de Não Conversão de RPS - DNC, realizada fora do prazo legal: multa de 03 (três) UPM's (Unidades Padrão Municipal) para cada DNC; p) uso indevido ou em desacordo com a legislação, de notas fiscais ou outros documentos: multa de 05 (cinco) UPM's (Unidades Padrão ( continua ... )

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