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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 12.818/16 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.818 de 02.12.2016

DOM-Juiz de Fora: 02.12.2016

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2017.


O Vice-Prefeito de Juiz de Fora, no exercício do cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos arts. 11 e 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores,

Decreta:

Art. 1º É fixado em R$ 22.900.000,00 (vinte e dois milhões e novecentos mil reais) o limite mínimo de Valor Adicionado Fiscal (VAF) anual para fins de enquadramento de empresas comerciais e/ou industriais na condição de fonte retentora do ISSQN.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas:

( continua ... )
DENOMINAÇÃORAIZ DO CNPJ
ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUÇÃO S.A.38.542.718
ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.44.597.052
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.17.469.701
ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.57.016.578
BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.

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