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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 11.170/16 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 11.170 de 19.12.2016

DOM-Jaraguá do Sul: 19.12.2016

Regulamenta a Lei Complementar Municipal Nº 75/2008, de 10 de Abril de 2008, que Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o Cumprimento das Obrigações Tributárias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências.


O Prefeito de Jaraguá do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas; e Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal Nº 75/2008, de 10 de abril de 2008,

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentado o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações tributárias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na forma prevista neste Decreto.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, independentemente do regime de tributação a que estiverem sujeitas, inclusive os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações criadas pelo Poder Público, condomínios, sindicatos, associações e cartórios, estabelecidos ou sediados no Município de Jaraguá do Sul, ficam obrigados a declarar, mensalmente, via Internet, os serviços prestados e/ou tomados, inclusive os de profissionais autônomos.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Serviços consiste na escrituração mensal, por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, de todos os serviços prestados e/ou tomados, instruídos ou não com documentos fiscais.

§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar os documentos relativos a prestações de serviços e seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o boleto bancário para recolhimento do ISS, se for o caso.

§ 2º. O tomador de serviços sujeitos ou não à retenção do ISS, cujo imposto seja devido ou não no Município de Jaraguá do Sul, deverá escriturar todos os documentos comprobatórios dos serviços tomados, efetuando as retenções do referido imposto quando ( continua ... )

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