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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 11.169/16 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 11.169 de 19.12.2016

DOM-Jaraguá do Sul: 19.12.2016

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Jaraguá do Sul.


O Prefeito de Jaraguá do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o disposto no artigo 40, § 1º, da Lei Complementar Municipal Nº 35/2003, de 23 de dezembro de 2003, e alterações, Decreta:

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Jaraguá do Sul, nos termos deste Decreto.

Capítulo I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Jaraguá do Sul, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda, ou outra que a substituir.

Seção II
Da Obrigatoriedade de Emissão da NFS-e

Art. 3º Ficam obrigados a emitir NFS-e todos os contribuintes prestadores de serviços devidamente inscritos e licenciados no Município, optantes ou não pelo Simples Nacional, para todas as operações de prestação de serviços.

§ 1º. O contribuinte deverá aderir ao sistema de emissão de NFS-e nos seguintes prazos:

a) Até o dia 31/03/2017, para os contribuintes cadastrados com código de atividade do subitem 1.01 ao subitem 7.22 da Lista Anexa à Lei Complementar Municipal Nº 35/2003;

b) Até o dia 30/04/2017, para os contribuintes cadastrados com código de atividade do subitem 8.01 ao subitem 14.13 da Lista Anexa à Lei Complementar Municipal Nº 35/2003;

c) Até o dia 31/05/2017, para os contribuintes cadastrados com código de atividade do subitem 15.01 ao subitem 40.01 da Lista Anexa à Lei Complementar Municipal Nº 35/2003.

§ 2º. Independente dos prazos fixados para os contribuintes classificados no parágrafo anterior, os prestadores de serviços poderão aderir ao sistema de emissão de NFS-e, a partir de 02/01/2017, porém a liberação dos pedidos de acesso protocolados somente será efetuada a partir de 13/01/2017.

§ 3º. A partir da data que o prestador de serviço aderir ao sistema de NFS-e fica vedada a emissão de qualquer tipo de Nota Fiscal de Serviços, inclusive a Nota Fiscal de Serviços Conjugada.

§ 4º. Decorridos os prazos de que trata o § 1º, deste artigo, somente deverão ser emitidas Notas Fiscais de Serviços por meio eletrônico no sistema disponibilizado pelo Município de Jaraguá do Sul.

§ 5º Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos deste Decreto em caráter definitivo e ( continua ... )

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