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Port. SMF/Juiz de Fora - MG 1.916/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE JUIZ DE FORA/MG - SMF/Juiz de Fora - MG nº 1.916 de 02.09.2013

DOM-Juiz de Fora: 03.09.2013

Altera o § 6º, do art. 3º, da Portaria nº 1815SF, de 26/12/2012 que "Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de "login" e senha, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados a emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe, e dá outras providências".


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O § 6º, do art. 3º, da Portaria nº 1815-SF,com suas alterações posteriores passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

§ 6º Ficam impedidos de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe os profissionais autônomos."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de setembro de 2013.

a) FÚLVIO PICCININI ALBERTONI

Secretário da ( continua ... )

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