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Port. SMF/Juiz de Fora - MG 1.875/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE JUIZ DE FORA/MG - SMF/Juiz de Fora - MG nº 1.875 de 21.05.2013

DOM-Juiz de Fora: 21.05.2013

Altera os arts. 3º e 4º da Portaria nº 1815-SF, de 26.12.2012 que "Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de "login" e senha, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados a emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências".


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 3º e 4º da Portaria nº 1815-SF passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º Ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os prestadores de serviços cadastrados no Município".

§ 1º Excluem-se da obrigação de que trata este artigo:

I - o prestador do serviço cujas atividades sejam todas enquadradas no regime de recolhimento do ISSQN por estimativa;

II - a instituição financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; III - o concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e transporte coletivo de passageiros.

§ 2º É facultativa a emissão da NFS-e para o Microempreendedor individual conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/06 e Resoluções.

§ 3º O prestador de serviços obrigado à emissão de NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal, ressalvadas as excepcionais situações de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e.

§ 4º A obrigação de que trata este artigo entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2013 ou da data do credenciamento quando anterior àquela data.

§ 5º Fica vedada a utilização de outro documento fiscal que não seja a NFS-e para os serviços prestados por contribuintes facultativos, ressalvadas as excepcionais situações de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e. ( continua ... )

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