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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 11.112/16 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 11.112 de 18.11.2016

DOM-Jaraguá do Sul: 18.11.2016

Fixa o Valor da Unidade Padrão Municipal (UPM), para o Exercício de 2017.


O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições e com base no disposto no § 1º, do artigo 276, da Lei Complementar Municipal Nº 001/1993, de 18 de novembro de 1993, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar Municipal Nº 20/2000, de 22 de dezembro de 2000; e

CONSIDERANDO a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de novembro do ano de 2015 a outubro do ano de 2016, correspondente ao percentual de 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento),

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 174,58 (Cento e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) o valor da Unidade Padrão Municipal (UPM), para o exercício de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2017.

Jaraguá do Sul, 18 de novembro de 2016.

DIETER JANSSEN

Prefeito

ADEMAR POSSAMAI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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