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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 11.088/16 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 11.088 de 31.10.2016

DOM-Jaraguá do Sul: 31.10.2016

Altera Dispositivos do Decreto Municipal nº 10.971/2016, de 1º de Agosto de 2016, que Instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Jaraguá do Sul.


 
Revogado pelo Decreto nº 11.169/2016.

O Prefeito De Jaraguá Do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas; e

CONSIDERANDO que o Processo Licitatório - Pregão Presencial Nº 77/2016, que prevê a contratação de serviços de Gestão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, encontra-se em fase de homologação;

CONSIDERANDO que, na hipótese de se efetivar a contratação do novo serviço, a manutenção dos prazos para implantação total do sistema atualmente disponibilizado implicaria em custos desnecessários para o Município e para o contribuinte,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 1º e 3º, do artigo 3º, do Decreto Municipal Nº 10.971/2016, de 1º/08/2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§ 1º O contribuinte deverá aderir ao sistema de emissão de NFS-e disponibilizado pelo Município até o dia 02 de maio de 2017.

(...)

§ 3º Aos contribuintes que necessitarem de autorização para impressão de Notas Fiscais de Serviços após o dia 1º de março de 2017 somente será autorizada a emissão de Notas Fiscais de Serviços por meio eletrônico."

Art. 2º O artigo 37, do Decreto Municipal Nº 10.971/2016, de 1º/08/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 08/08/2016, exceto no que se refere aos artigos 22 e 23, que produzirão efeitos a partir de 1º de março de 2017."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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