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Dec. Mun. Mairiporã/SP 8.251/17 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 8.251 de 08.02.2017

DOM-Mairiporã: 11.02.2017

(Altera dispositivos do Decreto nº 8.152/2016, que dispôs sobre alteração dos valores das Tabelas constantes na Lei Complementar nº 300/2006 - Código Tributário Municipal e Lei Complementar nº 390/2014, que altera a Lista de Serviço.)


O Prefeito Municipal De Mairiporã, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando de suas atribuições legais,

DECRETO:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 8.152, de 28 de novembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º A Taxa de Localização e Funcionamento poderá ser paga em três parcelas consecutivas, fixando para o dia 18 de março de 2017, como data para pagamento da primeira parcela e todo o dia 10 dos meses subsequentes para o pagamento das demais parcelas.

Art. 2º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 8.152, de 28 de novembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza poderá ser pago em duas parcelas consecutivas, fixando para os dias 18 de março e 15 de abril de 2017 como data para o pagamento da primeira e segunda parcela, respectivamente.

Art. 3º Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 8.152, de 28 de novembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º A Taxa de Licença para Comércio Ambulante, Taxa de Funcionamento de Feirante, a Taxa de Feirante de Domingo e a Taxa da Feira Noturna poderá ser paga em até dez parcelas mensais e consecutivas, fixando para o dia 18 de março de 2017 como data para o pagamento da primeira parcela e todo dia 10 dos meses subsequentes para o pagamento das demais parcelas, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 60,20 (sessenta reais e vinte centavos).

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tibiriçá, em 08 de fevereiro de ( continua ... )

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