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Port. SMF/Londrina - PR 3/17 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 3 de 14.02.2017

DOM-Londrina: 16.02.2017

Estabelece critérios para o cálculo do valor venal dos imóveis que apresentam áreas construídas descobertas no projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura Municipal de Londrina.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1 - Para a apuração dos valores venais que servirão como base de cálculo do IPTU e base de arbitramento do ITBI, não serão consideradas como edificações as áreas descobertas especificadas nos projetos arquitetônicos aprovados pelo Município, quando essas áreas constarem de forma destacada da metragem total.

2 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

Londrina, 14 de fevereiro de 2016.

Edson Antonio de Souza

Secretário Municipal de ( continua ... )

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