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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.579/17 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.579 de 16.02.2017

DOM-Belo Horizonte: 17.02.2017

(Altera o Decreto nº 15.304/2013, que dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e o protesto dos créditos do Município de Belo Horizonte e de suas autarquias e fundações.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 15.304/2013.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto nº 15.304, de 14 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os créditos inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), reajustáveis anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado ­ IGP­M, não serão objeto de execução fiscal, salvo determinação em contrário da Procuradoria­Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças." (NR)

Art. 2º O caput do art. 7º do Decreto nº 15.304/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Fica a Procuradoria­Geral do Município autorizada a solicitar a suspensão, nos termos do art. 40, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não haja incidência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito em execução ou alguma constrição judicial sobre bens do executado." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de fevereiro 2017.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo ( continua ... )

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