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Port. Sec. Faz. - MT 31/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 31 de 13.02.2017

DOE-MT: 16.02.2017

Altera a Portaria nº 84/2007, de 27/09/2007 (DOE 02/10/2007) que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 84/2007, de 27/09/2007 (DOE 02/10/2007) que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o preâmbulo para se adequar a segunda fundamentação exarada na motivação do Ato, conferindo-lhe a redação que segue:

"CONSIDERANDO a necessidade de coleta e cruzamento de informações acerca de operações triangulares descritas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014"

II - alterado o § 2º do artigo 6º, bem como acrescentado o § 6º ao citado artigo, como segue:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 2º. Como requisito prévio ao procedimento estabelecido no § 1º, deverá ser emitida no endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, Certidão Negativa de Débito - CND-e do estabelecimento requerente da autorização de crédito e do emitente do documento fiscal com finalidade 'Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais', a qual, deverá ser anexada ao processo de PAC-e para o devido arquivamento pelo contribuinte.

(...)

§ 6º. O Sistema PAC-e/RUC-e:

I - aceitará a inserção do documento fiscal gerador do crédito pleiteado a partir do 1º (primeiro) dia útil do segundo mês subsequente a emissão do referido documento ( continua ... )

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