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Extrato TA Sec. Faz. - AM 6/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 13.02.2017

DOE-MA: 16.02.2017

(Determina a isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826/2003 que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.)


Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedades empresárias abaixo relacionadas. Objeto: isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003 e contrapartida pela sociedade empresária de aplicar o percentual de 20% do valor do imposto dispensado ao Fundo de Promoção Social para financiamento de programas e projetos sociais do Governo do Estado. Fundamentação Legal: Decreto nº 36.306, de 9 de outubro de 2015, prorrogado pelo Decreto nº37.446, de 13 de dezembro de 2016.

ACORDANTE PROCESSOTERMO DE ACORDOVIGÊNCIA
SONY BRASIL LTDA 58417/16-3 619/2016 12/01/2017 a 31/12/2017
AMAPLAST AMAZONAS PLASTICOS LTDA 59071/16-3 677/2016 ( continua ... )

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