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Res. DESENVOLVE 11/17 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 11 de 14.02.2017

DOE-BA: 17.02.2017

Indefere parcialmente os pedidos da BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100130004049,

RESOLVE:

Art. 1º Indeferir, nos termos do parecer do Conselheiro Relator, os pedidos formulados pela BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 50.221.019/0057-90 e IE nº 084.864.956NO, de prorrogação da redução de piso de recolhimento do ICMS e de dispensa dos depósitos para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e deferir o pedido de dilação do prazo de fruição dos incentivos, com base no Decreto nº 16.970/2016.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 14 de fevereiro de 2017.

79ª Reunião Ordinária do Desenvolve

JAQUES ( continua ... )

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