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Dec. Est. MS 14.661/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.661 de 16.02.2017

DOE-MS: 17.02.2017

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 2º. A NF-e pela qual a destilaria deste Estado destinar álcool etílico anidro combustível à distribuidora de combustíveis estabelecida em Mato Grosso do Sul deve ser emitida:

(...)

III - com desconto de dezoito por cento (18%) sobre o valor dos produtos, discriminado no corpo da nota fiscal como "Desconto conforme Decreto nº 13.275/2011";

IV - revogado;

V - com a seguinte observação no campo informações complementares: "ICMS a ser recolhido pela refinaria conforme Decreto nº 13.275/2011"." (NR)

"Artigo 17. (...)

(...)

§ 2º. Relativamente às aquisições de álcool etílico anidro combustível, feitas nas destilarias deste Estado, as distribuidoras de combustíveis, mediante o seu registro, individualizado, por nota fiscal de aquisição, na coluna "Crédito do imposto", no livro Registro de Entradas, com a expressão "Crédito autorizado nos termos do § 2º do art. 17 do Decreto nº 13.275/2011", no campo "Observações", podem apropriar como crédito presumido o valor equivalente a sete por cento (7%) do valor dos produtos, sem considerar o desconto de dezoito por cento (18%) a que se refere o inciso III do § 2º do art. 14 deste ( continua ... )

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