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IN CGRE - RO 5/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 10.02.2017

DOE-RS: 15.02.2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa 5/2012/GAB/CRE, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia", constante no Anexo Único da Instrução Normativa Nº 005/2012/GAB/CRE:

I - o Código de Ajuste adiante enumerado da Tabela 5.1.1 - Códigos de ajustes da apuração do ICMS, Anexo I:

CÓDIGO DESCRIÇÃO DATA INICIAL DATA FINAL
RO010010 PIT - Estorno do crédito presumido referente atividade industrial incentivada 01012017 

II - o Código de Ajuste abaixo na Tabela 5.3 - Ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal, Anexo II:

CÓDIGO DESCRIÇÃO DATA INICIAL ( continua ... )

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