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Port. Sec. Faz. - Sergipe 44/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 44 de 08.02.2017

DOE-SE: 17.02.2017

Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento de estoque de lâmpadas LED, em virtude da aplicação do regime da substituição tributária, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 30.482, de 18 de janeiro de 2017;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que possuir, em 31 de janeiro de 2017, estoque de Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz), NCM 8543.70.99, de que trata o subitem 14.5, do item 14, da Tabela I, do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 21 de dezembro de 2002, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - escriturar o estoque das referidas mercadorias na Escrituração Fiscal Digital - EFD ou no Livro Registro de Inventário, se o contribuinte for optante pelo Simples Nacional;

II - elaborar relação, indicando, para cada item de mercadoria:

a) o correspondente código na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH;

b) o valor das mercadorias em estoque, considerando a aquisição mais recente da mercadoria no estabelecimento ocorrida até o final do dia 31 de janeiro de 2017;

c) o valor do imposto devido, calculado conforme o inciso III deste artigo;

III - calcular o imposto devido por antecipação tributária com encerramento da fase de tributação (operação própria de saída e subsequentes), tomando:

a) como base de cálculo: a prevista no art. 786 do RICMS, segundo a margem de valor agregado aplicada nas operações internas da mercadoria, considerando-se o valor de aquisição mais recente da mercadoria ocorrida até o final do dia ( continua ... )

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