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Port. Sec. Faz. - Sergipe 43/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 43 de 08.02.2017

DOE-SE: 17.02.2017

Altera a Portaria nº 1.143/2008-SEFAZ, de 18 dezembro de 2008, que cria as Tabelas de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS, de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal e de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais - ICMS e aprova o Manual de utilização.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 30.479, de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Portaria nº 1.143/2008-SEFAZ, de 18 dezembro de 2008, que cria as Tabelas de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS, de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal e de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais - ICMS e aprova o Manual de utilização, que passa a vigorar a com a seguinte redação:

"ANEXO I

TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS

01 (...)(...)
(...)(...) (...)
35 SE050001 Debito especial do Fundo de Equilíbrio Fiscal - ( continua ... )

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