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IN Sec. Faz. - CE 14/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 14 de 13.02.2017

DOE-CE: 16.02.2017

Altera a Instrução Normativa nº 54, de 14 de outubro de 2016, que estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral Da Fazenda (CGF) sob os regimes de Recolhimento Empresa de Pequeno Porte (EPP) E Microempresa (ME) optantes pelo simples nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sob o regime especial de recolhimento, produtor rural e outros, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE);

Considerando a necessidade de alterar a Instrução Normativa nº 54, de 14 de outubro de 2016,

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias de natureza acessória para os estabelecimentos de contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 54, de 14 de outubro de 2016, passa a vigorar com o acréscimo dos §§7º e 8º, nos seguintes termos:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 7º. Os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa (ME) optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão transmitir os arquivos sem as informações dos itens de mercadorias, no que diz respeito a obrigatoriedade da escrituração de que trata o inciso I do caput deste artigo.

§ 8º. Fica facultado aos contribuintes do ICMS inscritos no CGF sob os Regimes de recolhimento EPP e ME optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, escriturar na EFD as operações de saída de mercadorias e as prestações de serviço." ( continua ... )

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