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Port. DRF/DIVINÓPOLIS 4/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS - DRF/DIVINÓPOLIS nº 4 de 16.02.2017

D.O.U.: 17.02.2017

Prorrogação dos prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, relativos aos contribuintes jurisdicionados à ARF/Bom Despacho/MG.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando que por motivo de mudança de endereço da Agência da Receita Federal em Bom Despacho/ MG, CEP: 35.600.000, da praça da Matriz,180 - sala 04 - Centro, para Rua Doutor Miguel Gontijo, 255 - Centro - CEP: 35.600.000 - Bom Despacho/MG, a citada Agência não funcionará durante os dias 22,23 e 24 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Prorrogar os prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235. de 06 de março de 1972, com vencimento em 22,23 e 24 de fevereiro de 2017, para 02 de março de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AFONSO DE OLIVEIRA ( continua ... )

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