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Res. BACEN 4.555/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.555 de 16.02.2017

D.O.U.: 17.02.2017

(Altera o Regulamento anx. à Resolução nº 3.932/2010, que consolida as normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).)


 
Ementa Oficial: Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010, que consolida as normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 16 de fevereiro de 2017, com base nos arts. 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, e 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, resolveu:

Art. 1º Os arts. e 14 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

XXIX - os financiamentos para a aquisição de imóveis residenciais novos, com valor de avaliação de até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), contratados entre 30 de setembro de 2016 e 17 de fevereiro de 2017, desde que observadas as demais condições estabelecidas no art. 14 deste Regulamento.

(...)" (NR)

"Artigo 14. (...)

§ 9º. Nas operações de financiamento para a aquisição de imóveis residenciais novos, contratadas entre 20 de fevereiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017, o limite máximo do valor de avaliação a que se referem o inciso II do caput e o § 7º é de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)." ( continua ... )

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