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Port. Sec. Faz. - TO 112/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 112 de 13.02.2017

DOE-TO: 15.02.2017

Disciplina a Divulgação da Relação de Devedores do ICMS no âmbito da Secretaria da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 15, inciso XI, do Regimento interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º A Secretaria de Estado da Fazenda divulgará, em seu sítio na internet, no endereço www.sefaz.to.gov.br, a relação atualizada periodicamente das pessoas, físicas ou jurídicas, que possuírem débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único. Serão divulgados dados relativos ao nome do devedor principal e dos corresponsáveis e respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), aos números de inscrições em dívida ativa e ao valor do débito.

Art. 2º A divulgação de que trata o art. 1º desta Portaria não contempla as dívidas em que tenha:

I - ocorrido qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos da Lei;

II - sido ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da Lei.

Parágrafo único. Compete à Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais a elaboração da relação de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º O devedor pode requerer sua exclusão da relação de que trata o art. 1º desta Portaria, mediante exposição dos motivos que justifiquem o pedido, acompanhada dos elementos comprobatórios dos fatos.

§ 1º. O requerimento de que trata o caput deve ser apresentado à Agência de Atendimento ( continua ... )

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