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IN Sec. Faz. - AL 13/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 13 de 15.02.2017

DOE-AL: 16.02.2017

Altera a Instrução Normativa SEF nº 4, de 15 de fevereiro de 2008, que institui "Declaração de Saldo Devedor Incentivado do ICMS - DSDI", de entrega obrigatória pelas empresas incentivadas pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - Prodesin.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 4, de 15 de fevereiro de 2008, passa a vigorar acrescida do art. 7º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 7º-A O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica ao contribuinte submetido à apuração do ICMS na forma estabelecida pela Lei nº 7.770, de 30 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. O contribuinte deverá observar o disposto nesta Instrução Normativa em relação aos fatos geradores anteriores à migração prevista no art. 40-C do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, conforme o caso. " (AC).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 15 de fevereiro de 2017.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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