x
x
x
Res. ANP 668/17 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 668 de 15.02.2017

D.O.U.: 16.02.2017

Revoga atos normativos em desacordo com o arcabouço regulatório da ANP.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução de Diretoria nº 81, de 8 de fevereiro de 2017,

Considerando a necessidade de atualização e aperfeiçoamento do arcabouço regulatório vigente;

Considerando que compete à ANP regular a indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis e as atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, definido, na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública;

Considerando que o extinto Departamento Nacional de Combustíveis - DNC adquiriu as atribuições do também extinto Conselho Nacional do Petróleo - CNP;

Considerando que, por força de lei, a ANP adquiriu as atribuições do extinto Departamento Nacional de Combustíveis - DNC;

Considerando que o Ministério de Minas e Energia adquiriu as atribuições do extinto Ministério da Infraestrutura; e

Considerando que, de acordo com a Lei nº 9.478/1997, compete à ANP promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis,

Torna público o seguinte ato:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Resoluções do extinto Conselho Nacional do Petróleo (CNP): Resolução CNP nº 2, de 7.4.1952; Resolução CNP nº 1, de 20.2.1959; Resolução CNP nº 3, de 4.3.1969; Resolução CNP nº 18, de 25.11.1975; Resolução CNP Nº 5, de 9.3.1976; Resolução CNP nº 6, de 6.4.1976; Resolução CNP nº 2, de 8.3.1977; Resolução CNP nº 3, de 22.3.1977; Resolução CNP nº 14, de 22.11.1977; Resolução CNP nº 1, de 14.2.1978; Resolução CNP nº 5, de 16.5.1978; Resolução CNP nº 6, de 27.6.1978; Resolução CNP nº 15, de 24.10.1978; Resolução CNP nº 1, de 9.1.1979; Resolução CNP nº 2, de 9.1.1979; Resolução CNP nº 3, de 9.1.1979; Resolução CNP nº 4, de 9.1.1979; Resolução CNP nº 5, de 9.1.1979; Resolução CNP nº 6, de 9.1.1979; Resolução CNP nº 10, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?