Port. DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES 6/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES nº 6 de 15.02.2017
D.O.U.: 16.02.2017
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012 e alterações posteriores,
Considerando o disposto no artigo 22 da IN 1020/2010, resolve:
Art. 1º Delegar Competência ao Chefe da Seção de Administração Aduaneira ou seu Substituto para dispensar a designação de perito quando a mensuração for efetuada por meio de equipamentos automatizados de medição, conforme previsto no § 5º do artigo 22 da IN 1.020, de 31 de março de 2010.
QUÉOPS MONTEIRO DA ( continua ... )
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