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Port. Norm. MEC 5/16 - Port. Norm. - Portaria Normativa Ministério da Educação nº 5 de 15.02.2016

D.O.U.: 16.02.2017

Altera dispositivos das Portarias Normativas nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 15, de 8 de julho de 2011, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, na Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, na Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, e na Portaria Normativa MEC nº 15, de 8 de julho de 2011, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º

§ 3º. Observada a ordem prevista no parágrafo anterior, serão considerados os conceitos mais recentes constantes do Cadastro e- MEC de Instituições e Cursos de Educação Superior, instituído pela Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007.

(...)" (NR)

"Artigo 6º São passíveis de financiamento pelo Fundo os encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino mantidas pelas entidades com adesão ao Fies, observado o limite do valor máximo de financiamento estabelecido pelo FNDE/MEC.

§ 1º. (...)

§ 2º. Para cálculo dos encargos educacionais a serem financiados pelo Fies, nos termos do disposto no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, deverão ser deduzidos do valor das mensalidades, semestralidades ou anuidades, em qualquer hipótese, todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive os concedidos em virtude de pagamento pontual, e, se for o caso, considerados deságios mínimos a partir do valor das mensalidades, semestralidades ou anuidades com desconto, conforme definição de Portaria Normativa do MEC a cada processo ( continua ... )

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