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Dec. Mun. João Pinheiro/MG 876/13 - Dec. - Decreto do Município de João Pinheiro/MG nº 876 de 14.01.2013

DOM-João Pinheiro: 14.01.2013

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Do Município (UFM) para o ano de 2013.


O Prefeito Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício de seu cargo e usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o artigo 262 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 001 de 23 de dezembro de 2002,

DECRETA

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município (UFM) é fixada em R$1,78 (Hum real e setenta e oito centavos), para o ano de 2013.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 14 de janeiro de 2013.

Carlos Gonçalves da Silva

Prefeito ( continua ... )

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