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Dec. Mun. Balneário Camboriú/SC 8.401/16 - Dec. - Decreto do Município de Balneário Camboriú/SC nº 8.401 de 01.12.2016

DOM-Balneário Camboriú: 01.12.2016

Fixa a Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município - Lei nº 933/1990, e ainda, a Lei Municipal nº 598/1983, alterada pela Lei Municipal nº 2.012/2000, e tomando-se por base a variação do IGPM-FGV (8,79% no período de novembro/2015 a outubro/2016), Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2.017, será de R$ 267,53 (duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos).

Art. 2º Fica revogado em seu inteiro teor o Decreto Municipal nº 7.990, de 03 de dezembro de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.017.

Balneário Camboriú (SC), 01 de dezembro de 2.016.

EDSON RENATO DIAS

Prefeito ( continua ... )

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