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Port. SF/Recife - PE 11/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 11 de 08.02.2017

DOM-Recife: 14.02.2017

(Dispõe sobre o regime de benefício fiscal instituído pela Lei nº 17.244/2006.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,

RESOLVE:

Art. 1º Informar que os contribuintes que tiveram deferidos seus pedidos de ingresso no regime de benefício fiscal instituído pela Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006, e que se encontram em gozo deste benefício são os constantes no anexo único da Portaria.

Art. 2º A alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN prevista na Lei nº 17.244/2006, diz respeito exclusivamente às atividades previstas em seu art. 1º.

Art. 3º A não observância de quaisquer dos requisitos fixados na Lei nº 17.244/2006, em especial dos requisitos dispostos nos incisos II, III, IV e V de seu art. 5º, implicará na suspensão automática do benefício, devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de Finanças

NOTA: Relação dos contribuintes beneficiários da Lei 17.244/2006 publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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