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Port. SF/Recife - PE 9/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 9 de 08.02.2017

DOM-Recife: 14.02.2017

(Dispõe sobre a alíquota de ISSQN nos casos que especifica e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,

RESOLVE:

Art. 1º Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.374, de 08 de novembro de 2007, e prestadas pelos beneficiários da referida Lei no exercício de 2017, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é de 2% (dois por cento).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

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