Port. SF/Recife - PE 9/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 9 de 08.02.2017
DOM-Recife: 14.02.2017
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,
RESOLVE:
Art. 1º Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.374, de 08 de novembro de 2007, e prestadas pelos beneficiários da referida Lei no exercício de 2017, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é de 2% (dois por cento).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
Secretário de ( continua ... )
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