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Dec. Est. TO 5.581/17 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.581 de 14.02.2017

DOE-TO: 14.02.2017

(Altera os Anx. XXI, XXII e XIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos XXI, XXII e XIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos XXI, XXII e XXIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XXI do Regulamento do ICMS

(Art. 42 do RICMS - Produtos Sujeitos à Substituição Tributária pelas Operações Subsequentes)

1- Produtos Farmacêuticos (Art. 49 do RICMS):

( continua ... )
MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO.

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