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Dec. Est. SE 30.515/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.515 de 14.02.2017

DOE-SE: 15.02.2017

Obs.: Rep. DOE de 10.03.2017

Altera o art. 1º do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 45 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

(...)

§ 6º. No período de 1º de fevereiro de 2017 a 31 de março de 2017, os débitos de que trata o inciso I do "caput", bem como o decorrente da substituição tributária interna, poderão ser parcelados no prazo disposto no inciso II do "caput" deste artigo, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, não se aplicando o disposto no § 2º do art. 8º deste Decreto.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 14 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da ( continua ... )

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