x
x
x
Port. AGRESE - SE 19/17 - Port. - Portaria AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE nº 19 de 10.02.2017

DOE-SE: 15.02.2017

Dispõe sobre o Reajuste da Tarifa Média, ex-tributos, autorizada para a Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. - SERGÁS, para o Estado de Sergipe.


O Presidente da AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SERGIPE - AGRESE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no Art. 1º da Lei 5.707, de 31 de agosto de 2005; na Lei 6.661, de 28 de agosto de 2009; no Art. 34 do Decreto 22.897, de 25 de agosto de 2004; e na Cláusula 16 do Contrato de Concessão firmado entre o Estado de Sergipe e a então Empresa Sergipana de Gás - EMSERGÁS, que teve a sua denominação social alterada para Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. - SERGÁS, pela Lei 5.578, de 25 de fevereiro de 2005.

Considerando os Ofícios DIREX nº 01/2017, de 25 de janeiro de 2017 apresentando os argumentos motivadores de solicitação de reajuste.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar um reajuste de 8,61%(oito inteiros e sessenta e um centésimos por cento) nas Tarifas do Gás Natural, expressas em R$/m³,para os diversos segmentos, em suas respectivas classes e faixas de consumo, conforme tabelas a seguir:

TABELA DE TARIFAS MÁXIMAS DE VENDA PARA O GÁS NATURAL

(ex-tributos)

a) INDUSTRIAL
Nº faixasFaixa de Consumo (m³ / semana)Tarifa Anterior R$/m³Tarifa Fevereiro/17 R$/m³Variação %
1070( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?