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Res. ANATEL 674/17 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 674 de 13.02.2017

D.O.U.: 15.02.2017

Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO os termos dos arts. 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o uso de radiofrequências nas referidas faixas, face à evolução tecnológica;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofrequências, viabilizando diversas aplicações;

CONSIDERANDO o pleito de Órgãos de Segurança Pública, de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, de Metroviários e Ferroviários, e de empresas que atuam nas áreas de água, energia elétrica e gás, no sentido de expandir os atuais sistemas;

CONSIDERANDO a decisão constante do Acórdão nº 111/2015-CD, por meio do qual foi autorizado à Polícia Militar de Minas Gerais (PM/MG) e à Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SAMU/SC) o uso de radiofrequências com equipamentos analógicos pelo prazo de 2 (dois) anos, em caráter excepcional;

CONSIDERANDO os comentários ( continua ... )

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