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Res. Cons. FGTS 837/17 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 837 de 06.02.2017

D.O.U.: 15.02.2017

Altera a Resolução nº 541, de 2007, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e

Considerando as disposições do inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que trata do uso do saldo da conta vinculada do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

Considerando a limitação definida pela Resolução nº 541, de 20 de outubro de 2007, para que o trabalhador seja elegível ao uso dos recursos do FGTS na referida modalidade, que não se adequa ao cenário econômico atual;

Considerando a conveniência de promover ajustes na Resolução nº 541, de 2007, com vistas a permitir um melhor atendimento aos trabalhadores; resolve:

Art. 1º Inserir o subitem 3.6.2 na Resolução nº 541, de 30 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.6.2. Até 31 de dezembro de 2017 o limite estabelecido no item 3.6 da presente Resolução fica alterado para 12 (doze) prestações em atraso."

Art. 2º Art. 2º O Agente Operador deverá definir os procedimentos operacionais no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor após a regulamentação do Agente Operador.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Ministro de Estado do ( continua ... )

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