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Res. CONTRAN 658/17 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN nº 658 de 14.02.2017

D.O.U.: 15.02.2017

Altera o §2º do art. 33 da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores.


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando a necessidade de aprimorar e desburocratizar a inserção de cursos especializados destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos ou de emergência no Sistema Renach;

Considerando o constante dos autos do processo nº 80000.115895/2016-91; resolve:

Art. 1º Alterar a redação do §2º do art. 33 da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pelo art. 7º da Resolução CONTRAN nº 493, de 5 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

§ 2º. O registro de que trata o § 4º do art. 33 da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2014, para os cursos especializados realizados pelos órgãos ou entidades públicas nominados no parágrafo anterior, será realizado diretamente pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelo próprio órgão ou entidade pública, a qualquer tempo e mediante autorização."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO ( continua ... )

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