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IN CGRE - RO 4/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 03.02.2017

DOE-RO: 10.02.2017

(Revoga a Instrução Normativa nº 7/2013, que fixa o prazo para a obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Instrução Normativa nº 007/2013/GAB/CRE.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 7/2013/GAB/CRE, que fixa o prazo para a obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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